Alternative Dispute Resolution
In case of dispute, we inform you that you can resort to Alternative Dispute Resolution entities identified on the consumer portal (www.consumidor.pt) or to Online Dispute Resolution entities identified (https://webgate.ec.europa.eu/odr).
The currently available alternative dispute resolution entities are as follows:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Geographical Area Covered - Contracts concluded in the Faro District.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Geographical Area Covered - Contracts concluded in the municipalities of Arganil, Cantanhede, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Góis, Lousã, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Penacova, Penela, Soure, Tábua, and Vila Nova de Poiares.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Geographical Area Coverage - Contracts concluded in the Lisbon Metropolitan Area: Lisbon, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisbon, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra, and Vila Franca de Xira.
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Geographical Area Coverage - Contracts concluded in the Porto Metropolitan Area: Arouca, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Oliveira de Azeméis, Porto, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, São João da Madeira, Trofa, Vale de Cambra, Valongo, Vila do Conde, and Vila Nova de Gaia.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Geographical Area Coverage - Contracts concluded in the municipalities of Cabeceiras de Basto, Fafe, Felgueiras, Guimarães, Póvoa de Lanhoso, Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vizela, Vieira do Minho, and Vizela.
CIAB – Centro de Informação, Arbitragem e Conflitos do Consumo
Geographical Area Coverage - Amares, Arcos de Valdevez, Barcelos, Braga, Caminha, Esposende, Melgaço, Monção, Montalegre, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Póvoa do Lanhoso, Terras do Bouro, Valença, Viana do Castelo, Vila Nova de Cerveira, Vieira do Minho, and Vila Verde.